O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Plataforma eletrónica de contratação publica
Com exceção das aquisições por ajuste direto em regime simplificado, a Tejo Ambiente E.I.M., S.A, tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação aCinGov, tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação acinGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem efetuar o registo nesta plataforma.
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Este portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.
É neste portal que a Tejo Ambiente, procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.