Nota
O tarifário referente ao serviço público de abastecimento de água não é aplicável ao concelho de Ourém, uma vez que neste município o mesmo se encontra concessionado à empresa Be Water. A Tejo Ambiente assegura em Ourém apenas os serviços de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
Tarifa Social
A Tarifa Social destina-se a apoiar os utilizadores domésticos em situação de vulnerabilidade económica, através da aplicação de condições tarifárias mais favoráveis nos serviços prestados pela Tejo Ambiente. A atribuição da Tarifa Social é regulada pela legislação e regulamentação aplicáveis.
Como solicitar?
Caso o Município da área de residência tenha aderido ao regime da Tarifa Social previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, a atribuição da Tarifa Social segue a tramitação automática estabelecida nesse diploma legal.
Nos restantes casos, os pedidos de atribuição da Tarifa Social devem ser apresentados junto do Serviço de Ação Social do respetivo Município, que procede à análise da elegibilidade do requerente, comunica a decisão à Tejo Ambiente e assegura o financiamento da Tarifa Social, nos termos do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água da Tejo Ambiente.
Documentos necessários
Sempre que a Tarifa Social não seja atribuída automaticamente, os utilizadores deverão apresentar o respetivo pedido junto do Município da sua área de residência, instruído com os documentos comprovativos da situação de elegibilidade, designadamente:
- Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS ou documento comprovativo dos rendimentos, quando aplicável;
- Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- Cópia da fatura emitida pela Tejo Ambiente comprovativa da titularidade do contrato;
- Comprovativo de residência, devendo o requerente ser o titular do contrato celebrado com a Tejo Ambiente.
De referir que os Municípios podem solicitar outros documentos ou informações considerados necessários para a apreciação do pedido, devendo pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias, após o processo estar devidamente instruído.
Contactos dos Serviços de Ação Social
| Município | Contactos |
|---|---|
| Ferreira do Zêzere | Serviço de Ação Social +351 249 360 150 geral@cm-ferreiradozezere.pt www.cm-ferreiradozezere.pt |
| Mação | Serviço de Ação Social 241 571 541 sas@cm-macao.pt www.cm-macao.pt |
| Sardoal | Serviço de Ação Social 241 850 000 accao.social@cm-sardoal.pt www.cm-sardoal.pt |
| Tomar | Serviço de Ação Social 249 329856 | 910010067 atendimentosocial@cm-tomar.pt www.cm-tomar.pt |
| Vila Nova da Barquinha | Serviço de Ação Social 249 720 358 | 967 333 370 a.social@cm-vnbarquinha.pt Portal do Município: www.cm-vnbarquinha.pt |
Para mais informações, consulte:
Regulamento n.º 780/2024
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água da Tejo AmbienteDecreto-Lei n.º 147/2017, de 5 dezembro
Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas