Editais de Servidões Administrativas
A Tejo Ambiente – EIM, S.A., no âmbito da sua atividade de gestão dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, desenvolve projetos e obras que, em alguns casos, implicam a constituição de servidões administrativas sobre terrenos particulares.
As servidões administrativas constituem um instrumento legal que permite à entidade gestora instalar e manter infraestruturas de utilidade pública, indispensáveis para assegurar serviços essenciais às populações, como o saneamento, a proteção da saúde pública e a preservação do ambiente.
Nestes casos, e de acordo com o previsto no Código das Expropriações, é obrigatória a publicação de editais em Diário da República e a respetiva divulgação em meios locais e institucionais, garantindo a transparência do processo e o direito de pronúncia dos proprietários e demais interessados.
Nesta página disponibilizamos todos os editais relativos a servidões administrativas promovidas pela Tejo Ambiente, permitindo a sua consulta pública de forma simples e centralizada.
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA EMPREITADA “REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS NA FREGUESIA DA URQUEIRA”
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA EMPREITADA “EMISSÁRIO DO OLIVAL E2.1 – PARTE B (ZONA INDUSTRIAL)